Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A fiscalização do Município será exercida

• A. pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• B. pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
• C. pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.
• D. pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
• E. pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

• A. das determinações do Presidente da República.
• B. de seus pressupostos constitucionais.
• C. do parecer do Ministério da Justiça.
• D. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os Tribunais Regionais Eleitorais

• A. compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores de Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da República.
• B. serão presididos por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.
• C. compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
• D. terão, dentre outras funções, a de processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por seus próprios membros.
• E. terão sede em regiões do país, podendo a sua competência estender-se por mais de um Estado da Federação.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

• A. no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
• B. na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
• C. na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
• D. no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
• E. no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:

• A. a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
• B. entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
• C. os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido.
• D. na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
• E. a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

• A. aos Estados, apenas.
• B. comuns à União e aos Estados, apenas.
• C. aos Municípios, apenas.
• D. comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. ao Distrito Federal, apenas.

O controle repressivo em relação ao órgão controlador político

• A. ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
• B. se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.
• C. ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.
• D. impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.
• E. se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

• A. a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
• B. a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
• C. a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.
• D. a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
• E. a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade

• A. material.
• B. formal.
• C. lógica.
• D. objetiva.
• E. subjetiva.

O Tribunal Superior Eleitoral

• A. será presidido pelo juiz mais antigo, independentemente da forma de investidura.
• B. elegerá o Corregedor Geral Eleitoral entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram a sua composição.
• C. contará na sua composição com três advogados eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. deliberará sempre por maioria de votos, com a presença de todos os seus membros.
• E. compõe-se de sete juízes, todos vitalícios, os quais só deixam o cargo por aposentadoria ou sentença transitada em julgado.