Questões de Direito Constitucional do ano 2011

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

• A. compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
• B. compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
• C. pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• D. pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• E. pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

• A. da União, apenas.
• B. respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
• C. dos Estados, apenas.
• D. respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
• E. dos Municípios, apenas.

Sobre o Distrito Federal,

• A. poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.
• B. é regido por decreto legislativo.
• C. poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
• D. é vedada sua divisão em Município.
• E. será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo

• A. Ministro das Forças Armadas.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente do Senado Federal.
• D. Ministro Chefe da Casa Civil.
• E. Ministro da Justiça.

O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho

• A. dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.
• B. da República.
• C. Nacional de Justiça.
• D. dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional.
• E. de Defesa Nacional.

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

• A. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.
• B. Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.
• C. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.
• D. Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
• E. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de

• A. um juiz, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de quatro Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre os membros da Câmara dos Deputados, escolhidos pelo Congresso Nacional.
• B. três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, de três juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de um juiz, dentre dez advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de quatro juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de um juiz dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. quatro juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de um juiz, dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre os membros do Senado Federal, escolhidos pelo Congresso Nacional.
• E. três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, de dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público da União tem por chefe o

• A. Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.
• B. Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.
• C. Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.
• D. Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.
• E. Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

 Referida proposta

• A. é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• B. é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• C. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
• D. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
• E. é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

• A. deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
• B. é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
• C. não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
• D. não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
• E. é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.