Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

• A. Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
• C. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
• D. A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
• E. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da

• A. não afetação.
• B. não cumulatividade.
• C. não confisco.
• D. exclusividade.
• E. universalidade.

Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência

• A. da Secretaria Municipal do Idoso.
• B. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• C. da Delegacia de Polícia Civil.
• D. do Ministério Público.
• E. da Delegacia da Polícia Federal.

No Brasil há um marco constitucional, que instituiu o Estado democrático, que prevê vários mecanismos institucionais de participação social, exemplificados como

• A. Poder Executivo e Judiciário.
• B. iniciativa popular de lei e Ministério Público.
• C. plebiscito e Poder Judiciário.
• D. referendo e Conselho de Políticas Setoriais.
• E. conselho de Defesa de Direitos e Ministério Público.

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.

• B.

  Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.

• C.

  A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.

• D.

  O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.

• E.

  A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.

Das afirmativas abaixo, é correta:

• A.

  lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;

• B.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;

• C.

  a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;

• D.

  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

• E.

  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.

Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;

• B.

  é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;

• C.

  os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;

• D.

  a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;

• E.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.

A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.

A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.

• C. Certo
• E. Errado