Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União.
• C. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• E. privativa dos Municípios.

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
• B. Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
• C. A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
• D. O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

• A.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

• B.

  Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

• C.

  De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

• D.

  A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

• E.

  A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

• A. Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
• B. As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
• C. Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
• D. Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

Assinale a alternativa correta quanto às mudanças que a Constituição Federal de 1988 trouxe no âmbito da Comunicação Social.

• A.

  Retirou do Poder Executivo o controle sobre os serviços de rádio e televisão.

• B.

  Criou o Conselho de Comunicação Social, instituição autônoma e deliberativa, formada por representantes de organizações da sociedade civil.

• C.

  Estabeleceu o conceito de Comunicação Pública, no âmbito da Seguridade Social.

• D.

  Criou os conselhos em nível nacional e estaduais, de comunicação social, com poderes de outorga e renovação de concessões.

• E.

  Criou o Conselho de Comunicação, órgão consultor do Congresso Nacional, que se encontra inoperante desde 2007.

Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

• C. Certo
• E. Errado