Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.

O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.

O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

• A.

  As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

• B.

  O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

• C.

  Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

• D.

  As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

• E.

  A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

As normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  podem ser declaradas inconstitucionais;

• B.

  não podem ser declaradas inconstitucionais;

• C.

  só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

• D.

  só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

• E.

  só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

• A.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

• B.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

• C.

  não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

• D.

  não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

• E.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

• B.

  no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

• C.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.

• D.

  o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.

• E.

  podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado