Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Governador do Estado.

• E.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

• B.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

• C.

  A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

• D.

  Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

• E.

  A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.

O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando

• A.

  a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.

• B.

  o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.

• D.

  o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.

• E.

  o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.

O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação

• A.

  de exceção de constitucionalidade difusa.

• B.

  direta de inconstitucionalidade interventiva.

• C.

  direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  declaratória de constitucionalidade.

• E.

  direta de inconstitucionalidade genérica.

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  a Mesa do Senado Federal.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  o partido político sem representação no Congresso Nacional.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

• A.

  efeito vinculante.

• B.

  efeito repristinatório.

• C.

  efeito retroativo.

• D.

  efeito discricionário.

• E.

  eficácia contra todos.

Sobre o Controle de Constitucionalidade Concentrado, é correto afirmar que:

• A.

  todos os órgãos do poder judiciário realizam este tipo de controle.

• B.

  o controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta.

• C.

  somente o órgão de cúpula do poder judiciário está autorizado a apreciar e julgar a ação de controle de constitucionalidade concentrado.

• D.

  existem interesses subjetivos específicos a serem tutelados.

• E.

  o cidadão é sujeito ativo da ação de controle de constitucionalidade.

A empresa W foi vitoriosa em ação condenatória proposta em face da empresa Z. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Antes do prazo legal, a empresa Z apresentou ação rescisória, aduzindo a existência de coisa julgada inconstitucional. A ação foi admitida pelo relator que determinou a citação da ré no prazo de vinte dias. Determinou, ainda, a suspensão da execução. Por conseguinte, o(a)

• A.

  fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo.

• B.

  fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio.

• C.

  argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei.

• D.

  narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado.

• E.

  questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento.

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

• A.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.

• C.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.

• D.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• E.

  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.