Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

• C.

  é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• D.

  é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

• E.

  compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:

1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.

 Está(ão) correta(s):

• A.

  2, apenas.

• B.

  1 e 3, apenas.

• C.

  2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1, 2 e 3.

Cabe à Agência Nacional de Águas – ANA:

1) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

2) disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

3) fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

4) definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Estão corretas:

• A.

  1 e 3, apenas.

• B.

  3 e 4, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.

• A.

  O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

• B.

  O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

• C.

  O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

• D.

  Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

• E.

  O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

• A.

  representação dos usuários no Colegiado da Diretoria da ANA – Agência Nacional de Água.

• B.

  audiências públicas periódicas junto às instâncias de poder político.

• C.

  delegação dos órgãos executivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• D.

  representação no Conselho Nacional, nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

• E.

  execução da Política de Recursos Hídricos nas diferentes instâncias político-administrativas.

A gestão sistemática dos recursos hídricos requer:

• A.

  dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos relacionados ao uso da água.

• B.

  adequação da gestão de recursos hídricos aos valores sociais e culturais da região, colocando em plano secundário os determinantes políticos e econômicos.

• C.

  integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

• D.

  conversão de interesses de determinados segmentos da sociedade em interesses coletivos.

• E.

  o acesso controlado à informação e à participação pública como complemento à democracia representativa.

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

O processo de institucionalização da educação ambiental no governo federal brasileiro teve início em 1973, com a criação, no Poder Executivo, da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais que dispõem sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-grossense e à Zona Costeira, definindoos como patrimônio nacional, converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas referidas florestas e matas.

• C. Certo
• E. Errado