Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

• A. Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
• B. Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
• C. O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
• D. Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
• E. É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal de 1988 autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas. A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I – Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.

II – As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.

III – As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Acerca da Constituição, das classificações e métodos de sua interpretação, bem como do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• B.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• C.

  requisição do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

• A.

  for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

• B.

  for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

• C.

  o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• D.

  incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

• A.

  a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

• B.

  os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

• C.

  a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

• D.

  somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

• E.

  como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

• B.

  Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

• C.

  Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

• D.

  A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

• E.

  Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

• A.

  Estado de Sítio.

• B.

  Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.

• C.

  Intervenção Federal.

• D.

  Estado de Defesa.

• E.

  Atuação das Forças Armadas.