Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A Previdência Social brasileira, como sistema de proteção ao trabalhador e sua família, esteve e está fortemente marcada pela lógica do

• A.

  regime de simples repartição.

• B.

  regime de capitalização.

• C.

  seguro social.

• D.

  déficit previdenciário.

• E.

  imposto sindical.

O conceito de seguridade social está definido na Constituição Federal de 1988 como um conjunto:

• A.

  De ações destinadas a provisionamento de necessidades sociais;

• B.

  De ações e normas operacionais básicas destinadas a assegurar os direitos à saúde e à previdência social;

• C.

  Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos para enfrentamento das situações de risco decorrentes da pobreza;

• D.

  De políticas de iniciativa pública e privada que tratam do direito do trabalhador;

• E.

  Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

A noção de seguridade social, desenvolvida nos anos 40 do século passado, foi empregada, especialmente nos países desenvolvidos, para expressar a ideia de superação do conceito de seguro social no que se refere à garantia de segurança das pessoas em situações adversas.

• E. Errado
• C. Certo

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.

  decretos legislativos.

• B.

  portarias.

• C.

  instrução normativas.

• D.

  decretos delegados.

• E.

  tratados internacionais.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

• B.

  Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

• D.

  Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.

• E.

  Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• B.

  As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

• C.

  As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

• D.

  As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

• E.

  As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Em seu livro “Teoria do ordenamento jurídico”, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o autor refere-se à “situação de normas incompatíveis entre si”. A referida situação é, para o autor, “uma das dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos”. Considerando essas informações iniciais, é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:

• A. à incompletude do sistema jurídico.
• B. a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
• C. à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
• D. à equidade.
• E. às antinomias.

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

• A.

  do Município de Bragança Paulista.

• B.

  do Estado de São Paulo.

• C.

  do Estado do Rio de Janeiro.

• D.

  da União.

• E.

  do Município de Niterói.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III