Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

• A.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• B.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

• C.

  Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• D.

  Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• E.

  Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

• A. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
• B. O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
• C. Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• D. Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
• E. É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo exclusivamente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• B.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

• C.

  A Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção da saúde.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas de contribuição à seguridade social.

• E.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição II está correta.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Somente a proposição IV está correta.

Analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União

PORQUE

a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais).

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

De acordo com o Direito Constitucional Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Uma Constituição deve trazer em si os seguintes elementos (componentes ou constitutivos) integrantes do Estado: soberania, finalidade, povo e território.

II. Quanto à possibilidade de ser alterada, uma constituição pode ser classificada em: rígida, flexível ou plástica, e semirrígida ou semiflexível. Desta forma, pode-se afirmar que a constituição de 1988 é rígida, tendo em vista, conforme seu artigo 60, não admitir alteração em seu texto; www.rotadosconcursos.com.br 7

III. Poder Constituinte Derivado é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo completamente com a ordem jurídica anterior;

IV. De acordo com a teoria da recepção, uma norma editada sob a égide de uma constituição anterior para ser recepcionada pela nova constituição precisa ter: compatibilidade material e formal perante a constituição sob cuja regência ela foi editada e compatibilidade material perante a nova constituição;

V. É asseguradaa exploração direta de atividade econômica pelo Estado, independente de qualquer autorização legal.

Quantas assertivas estão CORRETAS ?

• A.

  uma.

• B.

  duas.

• C.

  três.

• D.

  quatro.

• E.

  cinco.

Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado.

Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado.

O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

• A.

  O titular do poder constituinte originário é o Parlamento.

• B.

  A constituição gerada por meio revolucionário é produto do poder constituinte decorrente.

• C.

  O poder constituinte derivado reformador não pode sofrer limitações circunstanciais.

• D.

  As cláusulas pétreas são consideradas limitações materiais ao poder constituinte derivado.

• E.

  O poder constituinte originário histórico é aquele que produz uma constituição imposta pelo governante de forma autoritária.

Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.

• C. Certo
• E. Errado