Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

A concepção de promoção de saúde definida na Conferência de Ottawa ressalta o papel das potencialidades individuais e socioculturais para a produção social da saúde, que deixa de ser um objetivo a ser alcançado para se tornar um recurso necessário ao desenvolvimento da vida.

• C. Certo
• E. Errado

Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao conjunto da população, o legislador fez constar no texto constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

O conceito ampliado de saúde, acolhido na legislação brasileira pela CF, abrange os fatores determinantes e condicionantes da saúde, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao conjunto da população, o legislador fez constar no texto constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Em face da determinação de abrangência nacional para o sistema de saúde e da dimensão continental do território brasileiro, adota-se a centralização como modelo de gestão do SUS, embora seja permitida a existência de diretorias locais em cada estado e município.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da

• A.

  anterioridade.

• B.

  competência tributária.

• C.

  irretroatividade tributária.

• D.

  isonomia tributária.

• E.

  legalidade.

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
• B. Os templos de qualquer culto são imunes à incidência dos tributos previstos no texto constitucional.
• C. Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.
• E. Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar.

NÃO compete ao sistema único de saúde, conforme a Constituição Federal:

• A.

  Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

• B.

  Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

• C.

  Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

• E.

  Coordenar  as ações de vigilância epidemiológica, bem  como as de saúde do trabalhador; errada, pois é executar.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições,

• A.

  executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

• B.

  incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

• C.

  participar da comercialização e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  abster-se, sempre que possível, de participar da formulação da política e da execução de saneamento básico.

• E.

  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

De acordo com a Constituição Federal, com relação às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa INCORRETA:

• A.

  Além das funções de controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o Sistema Único de Saúde também deve participar da produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados, imunobiológicos e outros insumos.

• B.

  Cabe exclusivamente ao Sistema Único de Saúde, a fiscalização e a autorização para o funcionamento de instituições de nível superior, destinadas à formação de recursos humanos na área de saúde.

• C.

  A fiscalização e inspeção de bebidas e águas para consumo humano, bem como de alimentos, compreendido o controle nutricional, são de competência do Sistema Único de Saúde.

• D.

  O Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Acerca do Sistema Umco de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviços ao Estado, quando as unidades públicas de assistência a saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de determinada região.

• C. Certo
• E. Errado