Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

De acordo com a CF, são responsabilidades do Estado as ações de assistência à saúde, como os programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência sensorial, sendo vetada a participação de entidades não governamentais nessas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante estabelece a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:

I – À redução do risco de doença e de outros agravos.

II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – À descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV – À participação da comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

Com base na Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• B.

  É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• C.

  É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• D.

  A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• E.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,

• A.

  a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.

• B.

  é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.

• C.

  na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.

• D.

  as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.

• E.

  poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado