Questões de Direito Constitucional do ano 2011

É competência privativa da União

• A.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  legislar sobre direito eleitoral.

• D.

  legislar sobre direito financeiro.

• E.

  legislar sobre direito urbanístico.

O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

• B.

  A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

• C.

  A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

• D.

  O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

• A.

  o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

• B.

  é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

• D.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

• E.

  cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  águas.

• B.

  proteção à infância e à juventude.

• C.

  energia.

• D.

  informática.

• E.

  cidadania.

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

• A.

  não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

• B.

  haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

• C.

  haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

• D.

  o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

• E.

  haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

• A.

  absoluto, classificatório e nominal.

• B.

  explícito, objetivo e material.

• C.

  formal, material e implícito.

• D.

  explícito, formal e classificatório.

• E.

  subjetivo, implícito e absoluto.

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.

Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

• C. Certo
• E. Errado