Questões de Direito Constitucional do ano 2011
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Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de
- A.
dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.
- B.
cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- C.
cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- D.
sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- E.
dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
- A.
contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- B.
causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- C.
mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
- D.
disputa sobre direitos indígenas.
- E.
causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
- A.
contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- B.
causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- C.
mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
- D.
disputa sobre direitos indígenas.
- E.
causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,
- A.
o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.
- B.
essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
- C.
finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.
- D.
o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.
- E.
em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.
Direito Constitucional - TRFs e Juízes Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - TRFs e Juízes Federais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.
É competente para julgar a ação a(o)
- A. Justiça Federal.
- B. Justiça Comum Estadual.
- C. Justiça Eleitoral de primeira instância.
- D. respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é
- A.
do Tribunal de Contas da União.
- B.
do Ministério Público Federal.
- C.
do Senado Federal.
- D.
do Congresso Nacional.
- E.
da Controladoria Geral da União.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- A.
É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
- B.
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.
- C.
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
- D.
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- E.
O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
- A.
Supremo Tribunal Federal.
- B.
Presidente do Senado Federal.
- C.
Presidente da República.
- D.
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- E.
Congresso Nacional.
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