Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de

• A.

  legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu termo final.

• B.

  natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral.

• C.

  legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu exercício em relação ao pleito eleitoral.

• D.

  natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição.

• E.

  legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do ano da eleição, ao termo final.

O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de sete membros. Dentre os seus integrantes,

• A.

  um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público.

• B.

  dois juízes são nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  dois juízes são escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  um juiz é nomeado pelo Presidente da República dentre os juízes do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

• E. um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os advogados que dirigem a Ordem dos Advogados do Brasil.

A respeito da competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.

III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e competência da justiça eleitoral.

O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado

Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral:

• A.

  Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.

• B.

  Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.

• C.

  Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.

• D.

  Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.

• E.

  Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.

Cabe à Justiça Eleitoral o conhecimento de qualquer vício no processo eleitoral. Caso um partido político alegue que teve negado ou restringido o seu direito de fiscalizar, o que ofende norma expressa do Código Eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral:

• A.

  anular a votação, ainda que não comprovada a existência de prejuízo, uma vez que se trata de vício causador de nulidade absoluta.

• B.

  instaurar procedimento de apuração para punição dos responsáveis, sem anular a votação, uma vez que o vício narrado não é capaz de gerar tal consequência.

• C.

  a qualquer tempo anular a votação, pois, ante a natureza absoluta do vício, não incide na espécie qualquer modalidade de preclusão.

• D.

  ainda que o requerimento tenha sido realizado por quem deu causa ao prejuízo, declarar a nulidade da votação ante a natureza absoluta do vício.

• E.

  anular a votação, desde que a anulação tenha sido requerida na primeira oportunidade possível e tenha sido comprovado efetivo prejuízo, uma vez que não se trata de vício causador de nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo da preclusão.

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

• A. Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.
• B. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
• E. Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

• A. ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.
• B. extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.
• C. ordinário.
• D. extraordinário.
• E. especial.

As arguições de inelegibilidade, relativas a candidatos a Senador, Deputado Federal e Prefeito Municipal serão feitas, perante

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

• C.

  os Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

• D.

  o Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  os Tribunais Regionais Eleitorais.

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

• C.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente da República.