Questões de Direito Constitucional do ano 2012
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Direito Constitucional - Direitos Sociais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Direitos Sociais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais. É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Direitos Sociais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais. É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
- C. Certo
- E. Errado
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