Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual a ela se atribui novo sentido, sem que se altere seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei ordinária estadual que determinasse que todos os contratos celebrados entre o governo do estado e as empresas particulares dependessem de registro prévio no tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

É conhecida como regra de ouro a vedação, prevista na CF, à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.
• B. A propriedade não precisa atender a sua função social.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.
• D. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• E. A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• A. remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• C. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• D. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• E. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
• D. A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.
• E. A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.