Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional.
• B. É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei.
• C. É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei.
• D. Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado.
• E. Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.

A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da:

• A. Justiça Comum Estadual.
• B. Justiça Comum Federal.
• C. Justiça do Trabalho.
• D. Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos.
• E. Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos.

A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

• A. por lei ou decreto do Poder Executivo.
• B. por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.
• C. por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.
• D. somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.
• E. somente por lei.

O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:

• A. exclusivamente pelo STF.
• B. exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário.
• D. tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

• A. Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
• B. Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
• C. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
• E. No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.
• B. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
• C. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.
• E. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

• A. O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.
• B. O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.
• C. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.
• D. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

• A. em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.
• B. em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.
• C. em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
• D. em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.
• E. o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida não têm o poder de produzir todos os seus efeitos e demandam uma lei integrativa infraconstitucional para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado