Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:

• A.

  três membros do Ministério Público dos Estados.

• B.

  dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República.

• E.

  dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

• B.

  A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

• C.

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

• E.

  O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil.

• C.

  Dois juízes, indicados um pelo Tribunal Superior do Trabalho e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• E.

  Três membros do Ministério Público dos Estados.

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

• A.

  pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

• D.

  por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do MP da União e dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

• A.

  Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

• B.

  Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

• C.

  Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

• D.

  Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

• E.

  Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

• A.

  manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  obedecer aos prazos processuais.

• D.

  assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

• E.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado