Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir. A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

• A. Deputado Federal.
• B. Procurador da República.
• C. Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.
• D. Oficial das ForçasArmadas.
• E. Senador da República.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A. O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
• C. As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
• E. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.
• B. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.
• C. O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.
• D. O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

• A. disponibilidade.
• B. acesso.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. promoção.

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

• A. O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.
• B. Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
• C. A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.
• D. A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.
• E. A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

• A. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
• B. inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
• C. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
• D. constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
• E. constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

• A. Compete exclusivamente ao Poder Executivo.
• B. Compete a qualquer dos poderes da República.
• C. Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei.
• D. Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta.
• E. Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A. Limita-se a fundamentos políticos.
• B. Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.
• C. Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• D. Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.
• E. Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

• A. o indispensável caráter nacional.
• B. a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
• D. a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.
• E. a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.