Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

• A. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
• B. exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
• C. o controle externo da atividade policial.
• D. a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público.
• E. o controle externo da advocacia pública e privada.

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

• A.

  Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.

• B.

  O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.

• C.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.

• D.

  O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.

• E.

  As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

Arespeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. configura direito absoluto.
• B. impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
• C. tem início com o nascimento.
• D. tem início com a fecundação do óvulo materno.
• E. não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.
• B. Nenhum brasileiro nato será extraditado.
• C. Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
• D. É permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
• E. Brasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.

Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas por meio ilícito:

• A. podem ser admitidas apenas no processo penal.
• B. são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória.
• C. são inadmissíveis.
• D. são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade.
• E. podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

• A. emflagrante delito.
• B. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.
• C. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• D. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.
• E. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

• C. Certo
• E. Errado