Questões de Direito Constitucional do ano 2012

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

• A.

  autoexecutoriedade

• B.

  jurisdição contenciosa;

• C.

  recepção da norma administrativa ratificada;

• D.

  eficiência;

• E.

  eficácia.

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente serão acessíveis aos brasileiros natos e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, na forma da lei.

• B.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  Durante o prazo de 24 meses, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• D.

  Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

• E.

  As nomeações para cargo em comissão independem de concurso, desde que declarado em lei, cargo de livre ocupação.

Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• A.

  as afirmações I, IV e V são corretas;

• B.

  todas as afirmações expressam o pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• C.

  as afirmações contidas nos itens III, IV e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca do pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• E.

  as afirmações I, II e III NÃO estão corretas.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Leia as afirmações contidas abaixo e indique a única que se acha compatível com o sistema constitucional brasileiro atual.

• A.

  a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

• B.

  a Constituição e a interpretação dos Tribunais conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido e, com isso permite a contratação temporária;

• C.

  o edital do concurso, desde que amparado em ato normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  o servidor público que se encontre em estágio probatório e que tenha participação relevante e efetiva em movimento grevista por período superior a trinta dias será demitido porque a ausência de regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;

• E.

  

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém somente princípios básicos daAdministração Pública, previstos noArt. 37 da Constituição Federal.

• A.

  Legalidade, Publicidade, Eficiência.

• B.

  Publicidade, Legalidade, Vinculação.

• C.

  Moralidade, Publicidade, Razoabilidade.

• D.

  Impessoalidade, Legalidade, Razoabilidade.

• E.

  Eficiência, Proporcionalidade, Impessoalidade.

Conforme o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todos os princípios citados abaixo, exceto:

• A.

  legalidade

• B.

  violência

• C.

  impessoalidade

• D.

  moralidade

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 39, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O parágrafo 1º estabelece, ainda, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos;

IV - se a opção sexual é compatível.

Estão corretos os itens:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

Conforme a Constituição Estadual, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. No parágrafo 1º, está dito que fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato:

• A.

  Recebendo seus vencimentos e vantagens.

• B.

  Não receberá seus proventos.

• C.

  Tendo o direito de receber o salário em dobro.

• D.

  Tendo o salário reduzido pela metade.

Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:

• A.

  É livre estipular o limite de idade.

• B.

  É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

• C.

  É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

• D.

  É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.