Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue os itens subsequentes.

O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de estas serem entes independentes, dotados de regulamentação própria.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada.

São corretas apenas as afirmativas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

• A.

  equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

• B.

  encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

• C.

  é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

• D.

  pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

• E.

  compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

• A.

  tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

• B.

  não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

• C.

  comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

• D.

  é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

• E.

  não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

• A.

  cinquenta e dois anos de idade.

• B.

  cinquenta e três anos de idade.

• C.

  cinquenta e oito anos de idade.

• D.

  cinquenta e nove anos de idade.

• E.

  sessenta anos de idade.

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  não-intervenção.

• C.

  moralidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  eficiência.

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

• A.

  Rubens

• B.

  Plínio.

• C.

  Roberto.

• D.

  Oswaldo

• E.

  Oswaldo