Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

• A.

  patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.

• B.

  exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.

• D.

  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

• E.

  for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  igualdade.

• D.

  moralidade.

• E.

  boa-fé.

• A.

  Amélia, Gilson, Sanção, Eustáquio, Tito e Pedro.

• B.

  Hercules, Bruno, Tito, Gilson, Alexandre e Amélia.

• C.

  Pedro, Hercules, Juliana, Gilson, Eustáquio e Alexandre.

• D.

  Sanção, Bruno, Amélia, Jonas, Tatiana e Pedro.

• E.

  Jonas, Pedro, Sanção, Juliana, Tatiana e Eustáquio.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.

• B.

  Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C.

  A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.

• D.

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.

• E.

  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.

Assinale a alternativa correta conforme a disciplina dos agentes públicos no ordenamento pátrio.

• A.

  A Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da CF, elevou para 3 (três) anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

• B.

  As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos em lei, enquanto os cargos de comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  Nem toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, será considerado inconstitucional.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções públicas.

• E.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.

• A.

  Publicidade.

• B.

  Eficiência.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Motivação.

• E.

  Legalidade.

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.

• A.

  Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

• B.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  A lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

• D.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

• E.

  A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

• B.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

• E.

  Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

Sobre a Administração Pública é incorreto afirmar que:

• A.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado alguns dispositivos expressos na constituição federal.

• D.

  a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

• C.

  As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

• D.

  A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

• E.

  Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.