Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:

• A.

  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• B.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem sobre os agentes públicos, é incorreto afirmar:

• A.

  as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

• C.

  na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

• A.

  a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

• B.

  ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

• C.

  a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

• D.

  o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

• B.

  Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

• D.

  O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

• E.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo.

• A.

  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.

• B.

  As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Historicamente, no Brasil, a primeira tentativa de regulamentar a figura do Ouvidor e da Ouvidoria se deu em 1923, através do deputado constituinte José de Souza Mello.Em1998, a chamada Comissão de Notáveis, que era liderada pelo jurista Afonso Arinos, tentou introduzir o instituto do Ouvidor no texto constitucional brasileiro. Apesar das tentativas, o fato é que hoje ainda inexiste uma base legal consolidada a respeito do assunto. No entanto, dispositivos de alguns instrumentos legais e normativos servem de referência e respaldam a implantação de Ouvidorias. Analise as proposições a seguir:

I. O tema ouvidoria pública é hoje atualíssimo na agenda de discussões da sociedade brasileira. A positivação do instituto do OMBUDSMAN ganhou impulso com a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil.

II. O instituto da ouvidoria não é um importante canal de participação e controle social da administração pública pelos cidadãos. Só foi possível graça ao processo de ditadura do país que impôs a dignidade da pessoa humana.

III. OArt. 37 da Constituição Federal fortaleceu ainda mais o instituto da ouvidoria impondo a Administração Pública à obediência aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e ineficiência.

IV É necessária a renovação da sociedade civil, por meio deumprocesso contínuo de fortalecimento e amadurecimento. Daí, a importância da existência das ouvidorias públicas, autônomas e atuantes, para contribuir na democratização da administração pública desempenhando o duplo papel: o de servir de meio de participação direta, permitindo o controle da rede pública e o de auxiliar a renovação da sociedade civil, a partir da reconstrução da confiança e do respeito.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A.

  Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

• B.

  A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.

Nas Teorias sobre a Administração Pública, é possível conceber esta última sob uma forma objetiva e sob uma forma subjetiva. Nesse sentido, constitui a definição da Administração Pública em sua forma objetiva, a seguinte expressão:

• A.

  conjunto de organismos de decisão;

• B.

  ente político soberano que exerce o mando na sociedade;

• C.

  instância que organiza a sociedade numa determinada estrutura de poder;

• D.

  atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar interesses coletivos;

• E.

  conjunto de órgãos ao qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado..

Relativamente aos princípios constitucionais, é correto afirmar que

I. a Constituição da República Federativa do Brasil contempla os seguintes princípios: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

II. a Moralidade determina que o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto;

III. o Princípio da Legalidade determina à Administração Pública fazer tudo que não é vedado por lei.

Diante das afirmativas, pode-se afirmar que

• A.

  apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  apenas a I e a II estão corretas.

• C.

  apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  apenas a II está correta.

• E.

  todas estão corretas.

Sobre os Princípios Constitucionais, é correto afirmar que

• A.

  decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.

• C.

  o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.

• D.

  o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.

• E.

  o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.