Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

• B.

  A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

• D.

  É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

• E.

  O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

• B.

  O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

• C.

  O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

• D.

  O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

• E.

  O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

Dentre as regras da Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela segundo a qual

• A.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo ser exercidos por brasileiros naturalizados, nem por estrangeiros.

• B.

  a investidura em cargo, mas não a investidura em emprego, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do período, caso expressamente autorizado no edital de abertura do concurso.

• D.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• E.

  os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente. Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora

• A.

  preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• C.

  não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

• D.

  não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

• E.

  não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

• A.

  subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

• B.

  subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

• C.

  objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

• D.

  subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

• E.

  objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todos os princípios citados abaixo, exceto:

• A.

  contabilidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  moralidade

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

• A.

  poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.

• B.

  prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.

• C.

  prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• D.

  será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• E.

  poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.