Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

• A.

  norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

• B.

  norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.

• C.

  norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.

• D.

  norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

• E.

  norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

De acordo com a conhecida classificação das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva e citada por Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que

• A.

  desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

• B.

  o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

• C.

  apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após a normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

• D.

  são as intangíveis, em que não há possibilidade de serem emendadas.

• E.

  possuem aplicação diferida, explicitam comandosvalores e conferem elasticidade aos comandos constitucionais.

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida.

II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis.

III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.

• A.

  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas III e II estão corretas.

• D.

  Apenas a assertiva II está correta.

• E.

  As assertivas I, II e III estão corretas.

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à composição do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que há:

• A. 13 (treze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
• B. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
• C. 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
• D. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
• E. 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por iguais períodos.