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Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Direito Constitucional - Competência Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Direito Constitucional - Competência Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.
Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que
no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.
é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais.
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
Direito Constitucional - Competência Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Compete privativamente aos Estados legislar sobre:
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
Os Estados-Membros da Federação Brasileira
possuem competência remanescente.
regem-se por lei orgânica.
podem emitir moeda no caso de guerra declarada.
não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.
Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que
compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.
compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.
incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (ad referendum) do Congresso Nacional.
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