Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

  • A.

    possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

  • B.

    é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

  • C.

    pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

  • D.

    suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

  • E.

    possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

  • A.

    no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

  • B.

    é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

  • C.

    no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais.

  • D.

    é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.

  • E.

    é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

  • A. Trânsito e transporte.
  • B. Serviços locais de gás canalizado.
  • C. Registros públicos.
  • D. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

  • A.

    possuem competência remanescente.

  • B.

    regem-se por lei orgânica.

  • C.

    podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

  • D.

    não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

  • E.

    possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

  • A.

    compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

  • B.

    incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

  • C.

    compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • D.

    compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

  • E.

    compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que

  • A.

    compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.

  • B.

    compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • C.

    o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.

  • D.

    incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.

  • E.

    a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (“ad referendum”) do Congresso Nacional.

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