Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

• A.

  aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.

• B.

  produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• C.

  produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.

• D.

  aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.

• E.

  produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

• A.

  súmulas de jurisprudência;

• B.

  leis

• C.

  emendas constitucionais;

• D.

  medidas provisórias;

• E.

  resoluções administrativas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

• A.

  à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

• B.

  ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

• C.

  ao Procurador-Geral da República.

• D.

  ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

• E.

  ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,

I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.

II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.

IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.

verifica-se que estão corretas

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  o Ministro da Justiça.

• C.

  o Presidente da República.

• D.

  o Procurador-Geral da República.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional.

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

• A.

  Ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  Ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Ação indireta de constitucionalidade.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  Ação popular.

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

• A.

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

• B.

  O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

• C.

  Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

• D.

  O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

• E.

  É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

• B.

  As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

• C.

  A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• D.

  No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

• E.

  No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

• C. Certo
• E. Errado