Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Segundo o jurista José Afonso da Silva são cinco os elementos da Constituição Federal. Um deles vem a ser as normas que regulam a Estrutura do Estado e do Poder, dispondo sua organização e seu modo de funcionamento e denomina-se:

• A.

  elementos limitativos;

• B.

  elementos socioideológicos;

• C.

  elementos formais de aplicabilidade;

• D.

  elementos de estabilização constitucional.

• E.

  elementos orgânicos.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

As contribuições de seguridade social na ordem constitucional de 1988

I. têm natureza jurídica de tributo.

II. são tributos vinculados, pois tem como hipótese de incidência o financiamento da seguridade social.

III. poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

IV. poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por lei ordinária.

V. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se submetendo ao Princípio da Anterioridade Anual.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  III e V.

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

• A.

  Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

• B.

  Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

• C.

  Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

• D.

  Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

• E.

  Decreto federal anterior à norma constitucional violada

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.

I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.

II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com efi cácia ex nunc.

III – A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Quanto ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  São requisitos essenciais da petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental: indicação do preceito fundamental que se considera violado; indicação do ato questionado; prova da violação do preceito fundamental; o pedido com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

• B.

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• D.

  Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

No que diz respeito ao denominado “controle da constitucionalidade”, pode-se afirmar que

• A.

  Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.

• B.

  Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.

• C.

  Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.

• D.

  A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

• E.

  Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.

No tema do controle da constitucionalidade, a cláusula de plenário significa:

• A.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• B.

  Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• C.

  A atribuição de competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• D.

  A atribuição de competência exclusiva aos Tribunais Superiores para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  Somente pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

• A. Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.
• B. O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.
• C. Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.
• D. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

• A.

  jurisprudencial;

• B.

  judicial;

• C.

  americano;

• D.

  Madison´s control of law;

• E.

  John Marshall´s control of law.