Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

• B.

  O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.

• C.

  O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.

• D.

  A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

• E.

  A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é atribuição da Polícia Federal:

• A.

  o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• B.

  a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

• C.

  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

• D.

  a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

• E.

  a execução de atividades de defesa civil.

É conceito de Segurança Pública:

• A.

  Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

• B.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

• C.

  Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

• D.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

• E.

  Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

• A. cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
• B. as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
• C. a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
• D. na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
• E. o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que

• A.

  incumbe-lhes a polícia judiciária.

• B.

  subordinam-se ao Presidente da República.

• C.

  são forças auxiliares e de reserva do Exército.

• D.

  respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da PRF a apuração de infrações penais sobre furtos e roubos de veículos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

• C. Certo
• E. Errado