Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

• D.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O art. 5.° da Constituição Federal brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus 78 incisos e parágrafos.

Ao tratarmos do direito à igualdade, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Faz referência à igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico) e estabelece critérios únicos de igualdade.

• B.

  Refere-se à igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

• C.

  É exemplo de desigualdade estabelecido pela Constituição: o inciso L do art. 5.° que estabelece o direito às mães presas de permanecerem com seus filhos durante a amamentação.

• D.

  As políticas de ações afirmativas, como a política de cotas sociais para acesso às universidades, podem ser exemplos de respeito ao direito à igualdade.

• E.

  Na prática cotidiana (além das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal) existem dificuldades para estabelecer até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:

• A.

  buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

• C.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• D.

  o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

• B.

  A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

• C.

  É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

• D.

  É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a)

• A.

  juiz natural.

• B.

  contraditório

• C.

  identidade física do juiz.

• D.

  presunção de inocência.

• E.

  ampla defesa.

Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se:

• A.

  Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

• B.

  Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

• C.

  Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

• D.

  Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

• E.

  Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

Assinale a alternativa correta conforme o enunciado.

Pertencem ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal:

• A.

  A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;

• B.

  A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.

• C.

  Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de estado de guerra ou de exceção.

• D.

  Às presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para amamentação.

• E.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É garantido o direito de herança.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  A propriedade atenderá a sua função social.

Excepcionalmente haverá no Brasil pena(s):

• A.

  De morte.

• B.

  De caráter perpétuo.

• C.

  De trabalhos forçados.

• D.

  De banimento.

• E.

  Cruéis.

Quanto ao sistema constitucional brasileiro, no que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos, especialmente, à proteção constitucional que se estabeleceu com o advento da Carta Política vigente é correto afirmar que:

• A. a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito porque a restrição está amparada no artigo 5º, inciso LXVII que admite a prisão do depositário infiel.
• B.

  a subscrição pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, criando óbices a prisão civil por dívida, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel e por dívida alimentar;

• C.

  é lícito o uso de algemas quando se tratar de acusado processado pela prática de crimes qualificados como hediondos, independentemente da existência de resistência do mesmo e do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros;

• D.

  o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados;

• E.

  é absolutamente constitucional e consagra a interpretação judicial que se firmou nos últimos anos, a exigênciade depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.