Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Odireito à vida não comporta exceções.

• B.

  É vedada qualquer hipótese de aborto.

• C.

  O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

• D.

  Admite-se a eutanásia no Brasil.

• E.

  Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Devem ser interpretados restritivamente.

• B.

  Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

• C.

  Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

• D.

  Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

• E.

  Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,

• A.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item I está correta.

• B.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item II está correta.

• C.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão corretas.

• D.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão eivadas de ilegalidade.

• E.

  não é possível verificar a legalidade das condutas narradas, pois o tema depende de interpretação jurídica, que é variável ao longo do tempo.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

• B.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

• C.

  A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

• D.

  Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

• E.

  Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

• A.

  assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

• B.

  veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.

• C.

  estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.

• D.

  proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

• E.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

• A.

  não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Amazônia.

• B.

  poderá ser privado de direitos.

• C.

  não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

• D.

  não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

• E.

  não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

• A.

  se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.

• B.

  o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.

• C.

  a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.

• D.

  o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.

• E.

  a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde Sebastião foi levado.

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  limitada.

• C.

  contida.

• D.

  exaurida.

• E.

  absoluta.