Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

• B.

  Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

• C.

  O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

• D.

  Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

• E.

  Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

• B.

  Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

• C.

  O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

• D.

  O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

• E.

  Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em 2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo período de até seis meses antes das eleições.

• B.

  Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não.

• D.

  Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município.

• E.

  Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas próximas eleições, em 2016.

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

• A.

  poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.

• B.

  deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.

• C.

  poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.

• D.

  ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.

• E.

  poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, requisito esse que estará devidamente preenchido caso o candidato seja filiado a mais de um partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

• A.

  elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

• B.

  elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

• C.

  elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

• E.

  inelegível.

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

• A.

  lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

• B.

  lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

• C.

  lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

• D.

  vedada.

• E.

  lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

• C. Certo
• E. Errado