Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

• A.

  oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

• B.

  oito horas diárias e quarenta semanais.

• C.

  oito horas diárias e quarenta e oito semanais.

• D.

  seis horas diárias e trinta semanais.

• E.

  seis horas diárias e trinta e seis semanais.

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

• A. pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
• C. pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
• D. pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
• E. pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

• A. o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• B. a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
• C. a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho.

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

• A. a proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
• C. a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
• D. o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
• E. a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido

• A.

  alternativamente aos sábados e aos domingos.

• B.

  exclusivamente aos domingos.

• C.

  preferencialmente aos domingos.

• D.

  preferencialmente aos sábados.

• E.

  preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.

Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa

• A.

  não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  não está correta, pois a redução de salário depende de lei.

• D.

  está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.

• E.

  está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, após a extinção do contrato de trabalho, para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, é de

• A.

  dois anos e cinco anos, até o limite de cinco anos.

• B.

  cinco anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• C.

  dois anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• D.

  cinco anos e cinco anos, até o limite de dois anos.

• E.

  cinco anos e dois anos, até o limite de dois anos.

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a in terferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II e III e IV.

• E.

  IV, apenas.

Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico. No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado