Questões de Direito Constitucional do ano 2013

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de

• A.

  dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• B.

  cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• C.

  dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

• E.

  trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

Com relação à associação profissional ou sindical, considere:

I. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. O aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

III. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais.

Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  I e III.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.

Segundo a interpretação do TST, a(o)

• A.

  empregada que engravida no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade.

• B.

  empregada que sofre a perda do bebê aos 7 meses de gestação não tem direito à estabilidade.

• C.

  empregada contratada sob contrato de experiência tem direito à estabilidade se ficar grávida dentro desse contrato a prazo determinado.

• D.

  propositura de ação trabalhista, após o término do período de estabilidade, impede a reintegração e, consequentemente, o direito aos salários do período estabilitário.

• E.

  desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, no momento da dispensa, afasta o direito à estabilidade.

São Direitos Sociais que estão expressamente relacionados no art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

• A. A educação e a saúde.
• B. O trabalho.
• C. A previdência social.
• D. A educação e a assistência aos desamparados.
• E. A segurança e o sistema prisional digno.

Os trabalhadores urbanos e rurais possuem direitos que estão regularmente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como, outros direitos conferidos em legislação complementar, que visam à melhoria de sua condição social. Dentre esses direitos, está INCORRETO o que se afirma em:

• A. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão por parte do empregado.
• B. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• C. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Nas alternativas a seguir, assinale a que NÃO se relaciona com algum direito dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988:

• A. Salário Mínimo.
• B. Salário Família.
• C. Plano de Saúde.
• D. Aviso prévio.
• E. Aposentadoria.

Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

• A.

  irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• C.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

• D.

  remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

• E.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.