Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram-se as seguintes:

• A.

  improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• B.

  perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice-Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

• D.

  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

• E.

  renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

• A.

  a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.

• B.

  o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.

• C.

  a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.

• D.

  a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.

• E.

  a ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• B.

  seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.

• C.

  fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.

• D.

  salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

• E.

  proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, elenca uma série de direitos trabalhistas, EXCETO

• A.

  a proteção em face da automação, na forma da lei.

• B.

  o reajuste anual dos salários por índice nunca inferior ao dos rendimentos da caderneta de poupança.

• C.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• D.

  a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  a licença paternidade, nos termos fixados em lei.

O prazo para o ajuizamento de ação para cobrança de créditos trabalhistas por trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal brasileira, é de

• A.

  três anos contados a partir da rescisão contratual.

• B.

  dez anos com limite de cinco anos após a extinção contratual.

• C.

  cinco anos até o limite de dois anos após a extinção contratual.

• D.

  três anos a contar da data em que deveria ser recebido o crédito.

• E.

  dez anos contados da data de início do contrato de trabalho.

Em relação aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  há previsão apenas de direitos trabalhistas ao empregado urbano, não sendo contemplado o trabalhador rural cujos direitos estão previstos em lei específica.

• B.

  não há previsão constitucional para direitos do trabalhador doméstico, cabendo à Consolidação das Leis do Trabalho regulamentá-los.

• C.

  há igualdade de direitos entre o trabalhador com vín culo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  não há qualquer previsão constitucional para a proteção do trabalhador em face da automação, bem como de seguro contra acidentes de trabalho a car go do empregador.

• E.

  há previsão específica quanto à possibilidade de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social

• A. a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.
• B. a proteção à maternidade e à infância.
• C. a garantia do direito à herança.
• D. o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.
• E. a garantia ao direito à propriedade.

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

• A.

  proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

• B.

  admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

• C.

  estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

• E.

  assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

• A.

  Embora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

• B.

  Segundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.

• C.

  O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.

• D.

  O constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

• E.

  A remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

A Constituição Federal do Brasil relaciona em seu artigo 7o um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  repouso semanal obrigatório aos sábados ou domingos com remuneração dobrada.

• D.

  garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

• E.

  aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.