Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

• A.

  São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.

• B.

  A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.

• C.

  O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.

• D.

  O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.

• E.

  A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessando tacitamente a ação.

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

• A. A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança, pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
• B. Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao completo entendimento da causa.
• C. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
• D. As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
• E. A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos.

Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.

Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar

• A.

  habeas corpus.

• B.

  ação popular.

• C.

  mandado de segurança coletivo.

• D.

  habeas data.

• E.

  mandado de injunção.

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

• A. dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
• B. estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
• C. poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
• D. não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
• E. deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.

O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido

• A.

  não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.

• B.

  possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.

• C.

  não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.

• D.

  possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.

• E.

  só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

• A.

  ação popular.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  habeas corpus.

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

• A. livre manifestação, garantido o anonimato.
• B. gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
• C. possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
• D. livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
• E. concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por administradores de entidades autárquicas, bem como por dirigentes de pessoas jurídicas e por pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.

• C. Certo
• E. Errado