Questões de Direito Constitucional do ano 2013

O princípio orçamentário segundo o qual as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de forma que se possa saber a origem dos recursos e sua aplicação é denominado:

• A. Princípio da Unidade.
• B. Princípio do Equilíbrio.
• C. Princípio da Exclusividade.
• D. Princípio da Discriminação ou Especialização.
• E. Princípio da Não Afetação das Receitas.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

O s Territórios serão representados no Congresso Nacional por

• A.

  oito deputados e três senadores.

• B.

  quatro deputados e três senadores.

• C.

  cinco deputados.

• D.

  oito deputados.

• E.

  quatro deputados.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir.

A oferta da educação infantil, assim como do ensino fundamental, é uma prioridade para os municípios. Estes podem, entretanto, oferecer os demais níveis de ensino, desde que garantam plenamente as necessidades de sua área de competência e apliquem recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

A modalidade de educação especial será realizada exclusivamente nas escolas comunitárias e terá o apoio do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

Será ofertado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.

• B.

  A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.

• C.

  A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.

• D.

  Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• E.

  No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.

Julgue os próximos itens com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).

A CF estabelece que o ensino seja livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado