Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (2) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judiciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (3) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente,

• A. indivisibilidade, independência funcional, indivisibilidade.
• B. independência funcional, unidade, indivisibilidade.
• C. unidade, independência funcional, unidade.
• D. unidade, independência funcional, indivisibilidade.
• E. indivisibilidade, independência funcional, unidade.

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
• B. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
• C. O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
• D. Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
• E. A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da

• A. individualização da pena tem por destinatário único o juiz por ocasião da aplicação da pena.
• B. fragmentariedade indica que a intervenção penal somente deve ocorrer para tutelar bens jurídicos de relevo para a sociedade.
• C. culpabilidade tem tradução na vedação da responsabilidade subjetiva.
• D. intervenção mínima orienta para a aplicação do direito penal quando a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico for irrelevante.

Considerados como princípios fundamentais os politicamente conformadores do Estado, dentre esses encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil aqueles referentes

• A. à liberdade, à igualdade e à fraternidade.
• B. à propriedade privada, à isonomia e à legalidade.
• C. à separação de poderes, à legalidade e à igualdade.
• D. à federação, à república e ao estado democrático de direito.

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

• A. valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.
• B. direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.
• C. direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.
• D. valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.

O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei

• A. emendado pela casa revisora será enviado para o arquivamento.
• B. rejeitado pela casa revisora será indicado à sanção.
• C. aprovado pela casa revisora será encaminhado para sanção.
• D. rejeitado pela casa revisora será devolvido à casa de origem.

A Constituição Federal dá ampla proteção ao meio ambiente e trata do tema em vários capítulos. Assim, enquanto direito fundamental, comporta modalidades cuja proteção abrange o meio ambiente

• A. cultural, em que se protege o patrimônio histórico, artístico e arqueológico.
• B. do trabalho, baseado na salubridade no trabalho, contrapondo-se ao ambiente artificial.
• C. artificial, que compreende o espaço urbano, as florestas adjacentes e o patrimônio arqueológico.
• D. natural, que é o ambiente físico em que se protegem a fauna e as manifestações culturais relativas a ela.

A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:

• A. cabe à polícia militar apurar as infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
• B. cabe à polícia civil a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. cabe à polícia militar exercer as funções de polícia judiciária, atuando junto à União e aos estados.
• D. cabe à polícia federal apurar infrações penais militares e as que ocorrem em detrimento dos bens da União.

O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos

• A. diretamente pelo sistema proporcional, nos Estados, Distritos e Territórios.
• B. diretamente, seguindo o sistema majoritário, nos Estados, Distritos e Territórios.
• C. indiretamente pelo sistema universal, nos Estados, Distritos e Territórios.
• D. indiretamente pelo sistema de quociente partidário, nos Estados, Distritos e Territórios.

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A. O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
• B. Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
• C. Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
• D. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
• E. Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.