Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Atividades, projetos e operações especiais do governo federal são detalhados em subtítulos com o intuito de identificar a localização física das ações orçamentárias e de permitir avaliar se os benefícios logrados pelos entes federativos são compatíveis com o respectivo esforço arrecadatório para os cofres da União.

• C. Certo
• E. Errado

A união NÃO pode instituir tributos que

• A. deem isenções a tributos da competência dos Estados.
• B. incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
• C. incorram sobre a propriedade territorial rural.
• D. recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
• E. fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. Caso determinado deputado estadual perca seu mandato eletivo por infidelidade partidária, o deputado que assumir o mandato em seu lugar deve, necessariamente, ser do partido político pelo qual o primeiro tenha sido eleito.

• C. Certo
• E. Errado