Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Acerca do Plano Plurianual (PPA) previsto no art. 165 da Constituição Federal/1988, é correto afirmar que tem vigência

• A. de quatro anos, prorrogáveis por igual período no caso de reeleição do presidente da República.
• B. de quatro anos não prorrogáveis, coincidindo com o mandato presidencial.
• C. anual, podendo ser prorrogado até o limite de quatro anos.
• D. de quatro anos.
• E. de quatro anos a partir do primeiro ano do mandato presidencial.

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

• A. LDO teve sua competência restringida.
• B. LRF não faz menção à LDO.
• C. LDO foi fortalecida, pois foram-lhe atribuídas novas competências.
• D. LRF manteve as mesmas competências da LDO, apenas alterando sua estrutura, eliminado o Anexo de Metas Fiscais.
• E. LRF retirou as competências previstas no art. 165 da Constituição, acrescentando novas atribuições à LDO.

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.
• B. Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
• D. De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
• E. O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.
• D. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.
• B. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
• C. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
• D. A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
• E. É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Sobre as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária, os responsáveis e os produtos gerados, assinale a alternativa correta.

• A. A etapa Planejamento do Processo de Elaboração tem como produtos: definição da estratégia do processo de elaboração; etapas, produtos e agentes responsáveis no processo; papel dos agentes; metodologia de projeção de receitas e despesas; fluxo do processo e instruções para detalhamento da proposta setorial.
• B. A etapa Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a proposta setorial tem como produto a estrutura programática do orçamento.
• C. A etapa Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é de responsabilidade exclusiva da Casa Civil.
• D. A etapa Definição de Macrodiretrizes tem como produtos: mensagem presidencial, texto e anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborados e entregues ao Congresso Nacional.
• E. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é a única responsável pela etapa Definição de Macrodiretrizes.

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• B. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
• C. Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
• D. O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.
• E. Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
• C. As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.
• D. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.
• E. A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
• B. Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.
• C. Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• D. A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.
• E. Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado