Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

• A.

  Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.

• B.

  As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.

• C.

  As ações contra o CNJ são de competência do STJ.

• D.

  Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.

• E.

  O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

Conflito de competência entre um juiz do Trabalho e um juiz estadual deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Tribunal Regional Federal da região respectiva.

• E.

  juiz federal da região respectiva.

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

• A.

  contrariar tratado.

• B.

  der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

• C.

  julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• D.

  negar vigência à lei federal.

• E.

  julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o

• A.

  Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

• C.

  Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

• E.

  Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são de livre nomeação do presidente da República, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

• A.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

• B.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

• C.

  Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

• D.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

• E.

  Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,

• A.

  ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos − ECT contra Estado- Membro.

• B.

  ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.

• C.

  ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.

• D.

  mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  conflitos de competências entre Juiz Federal de 1a instância e Superior Tribunal Militar.

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

• B.

  Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐ Presidente da República.

• C.

  Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

• D.

  Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• E.

  Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.