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Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2013
A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Assinale a alternativa que nÃo corresponde a um destes tributos:
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2013
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Compete ao SUS a formulação de políticas e a execução de ações relacionadas ao saneamento básico.
Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).
É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador.
As ações e serviços públicos de saúde, que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único. Nesse sentido, conforme a Constituição Federal de 1988, a noção de sistema único refere-se
à centralização dos serviços de saúde, com direção única federal.
ao financiamento do SUS com recursos exclusivos do orçamento da União, repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
à lei municipal que disponha sobre as diretrizes para os planos de carreira e sobre a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias.
ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
à admissão de agentes comunitários de saúde quando legalmente investidos em cargo público somente pelo regime jurídico dos servidores públicos.
A Emenda Constitucional n.o 29 foi aprovada para garantir o financiamento dos serviços de saúde no Brasil, uma vez que estabelece os gastos da União, estados e municípios com o SUS. Acerca do financiamento público da saúde, assinale a opção correta.
A União, estados e municípios devem destinar 10% de suas receitas para o SUS.
Estados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas para o SUS.
Estados e municípios devem destinar 15% de suas receitas para o SUS.
A União deve destinar 5% de suas receitas para o SUS.
Estados e municípios devem destinar 12% de suas receitas para o SUS.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.
É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico em suas diversas maneiras de ensino com diferentes estratégias. Acerca dessa responsabilidade constitucional do SUS, assinale a opção correta.
A educação continuada, tradicional recurso no setor de Saúde, caracteriza-se por representar uma continuidade do modelo escolar ou acadêmico, centralizado na atualização de conhecimentos, geralmente com enfoque disciplinar, em ambiente didático e baseado em técnicas de transmissão, com fins de atualização.
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não considera as características de cada região, como a superação das desigualdades regionais e a capacidade já instalada de oferta de ações formais de educação na saúde, pois se caracteriza por ser uma política rígida e já delimitada em âmbito nacional.
Na década de 80 do século passado, a Educação Continuada em Saúde, do Ministério da Saúde, foi objeto de análise crítica, pois, centrada na transmissão de conhecimentos, distanciou-se dos problemas concretos dos serviços e da capacitação de médicos, fortalecendo o enfoque multidisciplinar.
A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, pois, acontecendo no cotidiano das pessoas e das organizações, é feita a partir de problemas virtuais, criados de forma a abordar as mais diferentes temáticas, sem considerar os conhecimentos e as experiências que as pessoas já possuem.
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde está explícita, de forma independente e sem relação com os princípios e diretrizes do SUS, da Atenção Integral à Saúde e da construção da Cadeia do Cuidado Progressivo à saúde.
A formulação de políticas públicas de saúde exige do poder público a capacidade de coordenação, de controle e de articulação intersetorial, para a implementação de soluções dos problemas relacionados à saúde, bem como para a melhoria do acesso universal e integral da população aos serviços públicos de saúde. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
A organização do SUS prevê a realização de planejamento de saúde integrado e ascendente, do nível local ao federal.
Região de saúde é o conjunto de departamentos de saúde responsáveis por coordenar as atividades das secretarias estaduais de saúde no âmbito regional e promover a formalização das relações contratuais e financeiras entre os estados e a União.
O Sistema Nacional de Auditoria do SUS prevê que, após a finalização do controle externo, caso haja necessidade de ressarcimento de recursos para a União, o auditor emita parecer conclusivo para instruir o ressarcimento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o qual fará o repasse do valor ao Tesouro Nacional.
O Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde constitui em um fórum permanente de articulação com a sociedade civil, sendo sua composição restrita aos representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde e da Confederação Nacional de Saúde.
A publicidade televisiva na promoção de alimentos tem sido associada ao maior consumo de alimentos com elevado teor de gordura, açúcar ou sal pelas crianças. A despeito dessa possibilidade de influenciar a opinião das crianças, ainda não há estratégias de regulação e monitoramento da publicidade visando aprimorar a educação alimentar e nutricional no Brasil.
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