Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Considerando a relação entre o meio ambiente e o direito à saúde, julgue o item a seguir.

A CF textualmente estabelece que o Sistema Único de Saúde possui, como uma de suas atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

• A.

  quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

• B.

  quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• C.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• D.

  quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

• E.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

• A.

  terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

• B.

  exige, para a sua aprovação, decisão por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.

• D.

  a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.

• E.

  do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A. O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.
• B. Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.
• C. A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
• D. A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.
• E. O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,

• A.

  não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.

• B.

  não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.

• C.

  não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.

• D.

  cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

• E.

  cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República. Nesse caso, Carlos será julgado pelo

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Senado Federal.