Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

• A.

  o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.

• B.

  extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.

• C.

  como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• D.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.

• E.

  os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.

• B.

  Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.

• C.

  O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.

• D.

  Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.

• E.

  Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.

O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da

• A.

  eficiência.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  legalidade.

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.