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Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos.
A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.
Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, o cargo de diretor da ANS pode ser exercido por brasileiro naturalizado.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Em regra, a investidura em emprego público não depende da prévia aprovação em concurso público, dado que o regime jurídico aplicável ao caso é o celetista.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Embora os estrangeiros não gozem de direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) previu para estes a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas.
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de emprego público.
servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para o exercício das funções a que foram designados.
servidores ocupantes de cargo eletivo.
servidores ocupantes de cargo efetivo.
servidores ocupantes de emprego efetivo.
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