Questões de Direito Constitucional do ano 2013

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um servidor público com mais de três anos de efetivo exercício esteja respondendo a processo administrativo em virtude de ter praticado infração funcional. Nessa situação, o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

• A.

  impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

• B.

  veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

• C.

  condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

• E.

  permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

• A.

  celeridade e transparência.

• B.

  isonomia e pessoalidade.

• C.

  legalidade e imparcialidade.

• D.

  moralidade e proporcionalidade.

• E.

  legalidade e eficiência.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

• C.

  sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

• E.

  sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.