Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

• A. trânsito.
• B. proteção do meio ambiente.
• C. previdência social.
• D. orçamento.
• E. junta comercial.

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. II.
• C. I.
• D. I e III.
• E. II e III.

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

• A.

  concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  privativa da União.

• E.

  comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

• B.

  A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

• C.

  A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

• D.

  A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

• E.

  A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

• C. Certo
• E. Errado