Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

• A. forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho
• B. direitos da pessoa humana e soberania
• C. prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária
• D. prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

• A. nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
• B. oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada
• C. nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional
• D. oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

• A. aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal
• B. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal
• C. observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores
• D. exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:

• A. orçamento-programa
• B. orçamento de investimento
• C. orçamento de desempenho
• D. orçamento fiscal

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias; e,

III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

• A. metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• B. somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
• D. dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.
• E. o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Além da Bandeira Nacional, são Símbolos Nacionais

• A. o Hino Nacional, as Cores Nacionais e o Selo Nacional.
• B. o Hino da Independência, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
• C. o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
• D. o Hino da Independência, as Cores Nacionais e as Armas Nacionais.

Acerca da classificação e dos elementos das constituições, assinale a opção correta.

• A. considera-se Constituição formal aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.
• B. os elementos orgânicos da Constituição Federal brasileira são aqueles que buscam manter a normalidade constitucional e a paz coletiva, eliminando conflitos constitucionais, dos quais são exemplos as normas relacionadas à intervenção federal, ao estado de defesa e ao estado de sítio.
• C. a Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, à estabilidade e ao conteúdo, como uma constituição promulgada, semirrígida e material.
• D. no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, estão subordinados à autoridade normativa da Constituição, não podendo, assim, ser considerados como equivalentes às emendas constitucionais.
• E. diz-se que uma lei é materialmente inconstitucional quando é elaborada por um procedimento contrário à Constituição, ou quando emana de órgão que não possui competência para tal.

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.
• B. todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.
• E. as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

• A. compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.
• B. os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.
• C. cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.
• D. o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.
• E. a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.

A Constituição Federal de 1988 afirma que meio ambiente é um bem de uso comum do povo e direito de todos, ou seja, meio ambiente é elemento fundamental na interação entre os atores sociais. Neste sentido, as Políticas Ambientais tem evoluído de forma a encontrar soluções voltadas para a proteção do ambiente. A preocupação com as mudanças climáticas mobilizam: instituições públicas, organizações não governamentais, o meio acadêmico-científico e os indivíduos da sociedade civil. Com relação a esse assunto, marque a alternativa correta:

• A. Os recursos hídricos brasileiros são controlados pelos comitês de bacias que buscam preservar e proteger a água consumida somente nas áreas urbanas das grandes cidades brasileiras.
• B. O meio acadêmico-científico deve produzir conhecimento sobre o meio ambiente e sua proteção, enquanto que as políticas públicas atuam como controladoras dos impactos ambientais causados pela ação humana na superfície terrestre. Cabe à sociedade civil organizar movimentos e grupos de pressão, com o intuito de forçar a criação das referidas políticas.
• C. As políticas ambientais concebidas para mitigar os efeitos das mudanças do clima, consideram na sua concepção os mecanismos econômico-financeiros para viabilizar investimentos, impor sanções baseadas na legislação vigente. Para tanto, prescinde da assistência de órgãos não governamentais, ou movimentos da sociedade civil, sem qualquer articulação global sobre as questões do clima.
• D. A Constituição Federal afirma que cabe ao poder público, apenas a ele, defender e gerenciar os recursos naturais.
• E. Os programas e políticas do governo voltados para a proteção do ambiente, não devem contar com parcerias da sociedade civil, pois, uma diversidade de atores sociais somente dificultaria a unidade de interesses sobre o tema.